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Condições gerais de venda

(versão a 2 de Janeiro de 2007)
1 - GENERALIDADES

A aceitação das propostas implica a adesão às presentes condições.
Não são aceites quaisquer outras condições salvo acordo expresso e escrito da HALFEN.

As nossas propostas são válidas no prazo de duas semanas a contar da data do seu envio. Passado este prazo as mesmas só nos obrigam mediante aceitação explicita da HALFEN e sob reserva de actualização.

2 - ESTUDOS E PROJECTOS.
Os projectos, estudos e documentos de qualquer natureza enviados ou remetidos pela HALFEN são sempre sua propriedade devendo ser restituídos sempre que pedidos. A HALFEN conserva integralmente a propriedade intelectual dos seus projectos, estudos e documentos.

Por virtude da evolução das normas e dos materiais, as características e cotas de aplicação indicadas apenas nos responsabilizam após confirmação dos nossos serviços.

3 - PREÇOS

Os preços em euros mencionados nas nossas listas de preços ou propostas escritas são fixadas sem IVA, em função das condições económicas existentes na data da realização dessas listas.
Os preços são susceptíveis de serem revistos de acordo com as condições económicas na altura da sua entrega e podem ser modificados sem aviso prévio, no âmbito da legislação em vigor. Os preços aplicados serão os que vigoram na altura da entrega.

O mínimo para uma encomenda é de 75 ¤ líquidos, fora embalagem e transporte.

Todas as encomendas são definitivas não podendo ser anuladas a não ser o caso de força maior e na condição de que a HALFEN seja informada no prazo máximo de 8 dias após a assinatura da encomenda.

4 - PRAZOS
Os prazos de entrega indicados nas nossas propostas ou avisos de recepção são dados a titulo meramente indicativo, a entendem-se “à saída da fábrica”. Nenhum atraso pode provocar uma anulação da venda, recusa ou indemnização por prejuízos e juros.
Os prazos de entrega não podem , em caso algum, justificar a anulação da encomenda.

Os prazos de entrega contam-se a partir da mais tardia das seguintes datas: as datas de aviso de recepção da mercadoria, as datas em que a HALFN toma conhecimento de todos os detalhes necessários, o eventual adiantamento e a ficha de abertura de conta devidamente preenchida se for caso disso.

5 - ENTREGA
As nossas mercadorias são vendidas “à saída da fábrica”, viajando sob conta e risco do destinatário, quaisquer que sejam os modos ou as modalidades de preço e transporte, não obstante as disposições relativas à condição suspensiva da transferência de propriedade.

O destinatário é obrigado a verificar o estado e a natureza das mercadorias enviadas e a fazer, se for caso disso, todas as reservas de utilização. Nenhuma reclamação será aceite se não for feita por escrito e enviada à HALFEN por carta registada nas 48 horas seguintes à recepção.



6 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
Sob reserva de um inquérito financeiro, as nossas facturas são pagas a pronto e sem desconto na primeira encomenda e a 30 dias nas seguintes salvo condições particulares por escrito e aceites pela HALFEN.

Todo o atraso de pagamento é passível de aplicação de juros de mora calculados à taxa legal em vigor acrescida de dois pontos percentuais. Na falta de pagamento de uma factura no seu vencimento, reservamo-nos o direito de, por um lado suspender as nossas expedições, e por outro lado, de exigir o pagamento imediato da totalidade do nosso crédito.
As notas de crédito sobre devolução de mercadoria não são reembolsados, mas serão deduzidas sobre as facturações ulteriores.
As outras notas de crédito só serão reembolsadas aos nossos clientes se a conta corrente não apresentar nenhuma divida.

7 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.
A venda fica juridicamente perfeita com o envio do aviso de recepção da encomenda, aceitando o cliente que a transferência da propriedade da mercadoria fica suspensa até pagamento integral do preço.
Esta cláusula é estipulada a titulo de condição essencial de venda, na falta da qual esta não se realizaria. A transferência dos riscos ( perdas, danos ) efectua-se na entrega.

Na falta de pagamento de uma só prestação, o vendedor poderá exigir a restituição das mercadorias entregues. Esta reivindicação poderá ser feita por carta registada ou por processo judicial.
O comprador não pode furtar-se a reivindicação e recusar a restituição das referidas mercadorias ao vendedor ou qualquer outra pessoa por ele mandatada.

Caso seja accionada a presente cláusula , os montantes já pagos são perdidos a favor do vendedor a titulo de prejuízos e juros.
Em caso de falência o comprador deverá avisar imediatamente o vendedor de modo a que este possa reivindicar as mercadorias nos termos do C.P.E.R.E.F.

8 - GARANTIA
A garantia do material vendido só se aplica aos vícios da construção e de funcionamento. Esta garantia cessa de vigorar se as nossas mercadorias forem anormalmente utilizadas ou armazenadas. A garantia é limitada à substituição de peças defeituosas, excluindo a reparação de quaisquer outro prejuízo, tais como: acidentes pessoais, danos em produtos ou bens distintos do objecto da venda, ausência de ganho, pagamento de indemnizações a terceiros.
Estas são as únicas condições válidas salvo convenção particular escrita e aceite pela HALFEN.

9 - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

Qualquer devolução só será aceite com o acordo prévio escrito da HALFEN que, se for esse o caso, organizará a devolução dessas mercadorias. Na recepção da mercadoria será feita uma avaliação do material, ao mais justo preço e tendo em conta as despesas envolvidas, avaliação que, no caso do material estar em perfeito estado para revenda, não poderá ser superior a 70% do valor liquido dos produtos.

10 - ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO.

Em caso de litígio, o Foro da Comarca da Maia será o único competente, quaisquer que sejam as condições de compra e de modo de pagamento aceites.